BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL: QUANDO É PERMITIDO?
Tenho observado que tem sido
frequente as empresas que sofreram o bloqueio em conta bancária
(indisponibilidade de valores), antes mesmo de serem citadas no processo de
execução fiscal, o que nem sempre está em acordo com a lei.
O DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES EM EXCESSO (ART. 854, § 1º, CPC/2015)
O
bloqueio de dinheiro localizado em depósito ou aplicação financeira, que foi
inserida no art. 655-A, caput e parágrafos 1º e
2º, do CPC de 1973, por meio da Lei 11.382/2006, está agora
previsto no art. 854 do CPC de 2015, e trouxe substanciais alterações em
relação ao dispositivo anterior.
O
QUE É RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESAS?
A Recuperação
Extrajudicial vem prevista nos arts. 161 a 167 da lei n. 11.101/05, e
sua principal característica – e diferença em relação a recuperação judicial
comum – está no fato de que a fase de negociação é realizada diretamente entre
a empresa devedora e cada um de seus credores sem qualquer intervenção do Poder
Judiciário; ou seja, as negociações ocorrem de forma privada e em momento
anterior ao processo judicial, que apenas se iniciará com a finalidade de
homologar o plano de recuperação extrajudicial já convencionado entre devedor e
credores.
O QUE É DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA
INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA?
A
denúncia espontânea vem prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional e
está elencada como causa de exclusão do crédito tributário, embora a exclusão
recaia, propriamente, sobre a responsabilidade tributária pela infração e não
sobre o crédito tributário.
O QUE É FRESH START NA FALÊNCIA
JUDICIAL?
O fresh start é um instituto que foi introduzido no nosso sistema falimentar após o advento da lei 14.112/20, e seu objetivo principal é viabilizar o rápido retorno do empresário falido ao mercado produtivo, livre das dívidas do negócio anterior.
O DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE
DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
O
Plenário do Superior Tribunal Federal decidiu recentemente, em 13.06.2021, que
a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS poderá ser feita a partir
de 15.03.2017, data em que a Corte Superior fixou a tese de repercussão geral
no julgamento do recurso extraordinário n. 574.706/PR.
O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DEVE
INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
O
crédito presumido de ICMS, incentivo fiscal concedido pelos Estados visando
atrair as empresas e estimulá-las a investirem em seus territórios, é um
crédito fictício (ou seja, não decorre, efetivamente, da entrada de mercadorias
tributadas pelo ICMS) que incide sobre os valores apurados com base em
operações realizadas anteriormente pelo contribuinte.
O CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Recentemente
os ministros que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - que
compreende as 1ª e 2ª Turmas - acolheram a proposta do ministro relator e
decidiram, por unanimidade, cancelar o tema 987, que versava sobre a possibilidade
da prática de atos de constrição patrimonial, em sede em execução fiscal, em
face de empresas em recuperação judicial.
COMO
SERÁ O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA?
O
período de transição se refere ao período de tempo entre os anos de entre 2026
e 2032, em que os tributos atuais existirão em conjunto com os novos impostos,
sendo gradualmente substituídos. Isso significa que, durante alguns anos, teremos
que lidar com o sistema antigo e o novo simultaneamente.